O positivismo judicial (vale a letra da lei cabendo interpretação apenas sobre a aplicabilidade no caso) foi um instrumento revolucionário de combate ao direito natural cujas leis transcendentes inibiam o avanço de projetos totalitários e tirânicos. Mas os progressistas, não satisfeitos, avançam contra o direito positivo com o neo-constitucionalismo. Acreditam que positivismo jurídico prejudica a concentração do poder (engessa o direito na democracia) e, portanto, precisa ser derrubado.
Teorizado pelos filósofos do direito Robert Alexy e Ronald Dworkin nos anos 80, o neo-constitucionalismo define que a função do juiz não é aplicar a lei, mas sim interpretá-la. O texto só se tornaria lei na sua aplicação interpretativa sobre os princípios que levaram àquele texto – só através da jurisprudência torna-se lei. A lei, portanto, não seria letra morta, mas um instrumento na busca da justiça conforme o caso e os princípios que o juiz considera pertinentes. Assim, abandona-se o direito positivo, e também se substituem os princípios divinos e universais do direito natural pelos princípios subjetivos e pessoais imanentes da cabeça de cada juiz. Assustador? Sim, é aterrador.
Todo o edifício da justiça desaba com o neo-constitucionalismo, e a segurança jurídica se esvai. Ficou notório no Brasil o caso de um judeu que injuriado por um antissemita buscava reparação junto ao STF: os juízes abandonando a lei e olhando ora para o princípio de dignidade humana, ora para o de liberdade de expressão, davam pareceres antagônicos.
Os juízes deveriam julgar primeiramente pela letra da lei, depois pelos costumes, em seguida por analogia e, só então, pelos princípios. Mas nossos iluminados soretes togados, todos adeptos do neo-constitucionalismo, querem só julgar apenas por seus princípios.
Realmente no Brasil o problema é mais agudo, pois nossa Constituição é repleta de princípios genéricos e aborda uma variedade extensa de assuntos. Quem enfiou isso na Constituição brasileira foi José Affonso da Silva (professor esquerdista de direito constitucional da USP). Ele foi o cérebro por trás da Constituinte que, apesar de conservadora em sua maioria, acabou com uma Constituição progressista (em conluio com Mário Covas, José Affonso selecionou e dirigiu os relatores de todas as comissões). Afonso da Silva baseou-se na constituição portuguesa pós-Revolução dos Cravos, que literalmente aspirava converter gradualmente o país em uma sociedade sem classes, e no professor de direito português José Gomes Canotilho que descreve em Constituição, Dirigente e Vinculação do Legislador como as cartas constitucionais imporiam sua força diante do restante do ordenamento jurídico. Na Espanha também faziam uma constituição dirigente. Era a ideia de uma revolução socialista via a constituição.
Surge em Valência, na Espanha, a Fundación CEPS (Centro de Estudios Políticos y Sociales) de professores de direito constitucional marxistas que percebem o potencial revolucionário da constituição dirigente – notaram a natureza distinta das constituições brasileira e espanhola, e decidem implementar este modelo na América Latina. Assessoram Hugo Chaves, Rafael Correa e Evo Morales em suas novas constituições, e chegaram a articular com Dilma Rousseff a convocação de uma nova constituinte. A ideia era formar a constituinte sem políticos, com pessoas humildes e comuns, e reunir-se em local afastado de todos, mas junto dos professores da CESP e funcionários da ONU – isto foi feito no Equador com a Constituição subordinando-se a ONU nas questões de direitos humanos. Na Venezuela e Bolívia o STF foi instrumental na perpetuação de Hugo Chaves (depois Nicolás Maduro) e Evo Morales no poder, e na perseguição de opositores. Ainda na Venezuela o STF chegou a fechar o Congresso, tendo depois que voltar atrás. A CEPS deixou de existir e muitos de seus membros hoje atuam no Podemos (partido esquerdista espanhol) que já foi acusado de receber financiamento ilegal da Venezuela.
Para a CEPS esta é uma nova revolução: não precisa de armas, basta uma constituição e o STF aparelhado. Tanto globalistas como marxistas perseguem esta via de concentração de poder e transformação da ordem vigente. E na América Latina temos a vertente mais agressiva do neo-constitucionalismo com suas constituições impositivas e regidas por objetivos transformadores através de cortes supremas devidamente aparelhadas. A Constituição deixa de ser um instrumento de limitação do poder estatal para tornar-se força transformadora por excelência conforme apregoou a CEPS nos Estudios Sobre el Nuevo Constitucionalismo Latinoamerciano editado por seu dirigente Roberto Viciano Pastor.
O atual STF brasileiro é um instrumento revolucionário construído pelo PSDB e, principalmente, o PT. E os ministros se consideram as forças motrizes da história como percebemos na fala de (1) Luiz Fux considerando que “depois da investidura (no cargo) não devemos mais satisfações a ninguém”, (2) de Luís Roberto Barroso que, com cínico sorriso nos lábios, afirmar que não há problema de longo alcance político, econômico, social ou moral que não possa ser resolvido no STF, pois a nossa carta é cheia de princípios e “com uma boa manipulação quase tudo pode se obter da Constituição brasileira”, ou ainda (3) de Ricardo Lewandovski pregando que os juízes do STF possuem uma agenda de mil anos e por isso julgam conforme, não a lei, mas os princípios.
Nesta video live de 26/01/2019 (abaixo) José Dirceu comenta como escolheram os atuais ministros que melhor se alinhavam com a ideologia do partido e cobra deles coerência neste sentido. O (ainda) condenado José Dirceu não parecia muito preocupado, afinal ele sabia que podia contar com a "coerência" dos seus ministros no STF.
Resta saber se o povo deixará a nação ser destruída por esta corja de hienas togadas.
(Escrito em 23/03/2019)