Direitos Máximo, Deveres Mínimos de Bruno Garschagen


One of the problems with trying to help underdogs, especially with government programs, is that they and everyone else start to think of them as underdogs, focusing on their problems rather than their opportunities. Thinking of themselves as underdogs can also dissipate their energies in resentments of others, rather than spending that energy making the most of their own possibilities.” – Thomas Sowell (americano, economista)


"We've been conditioned to think that only politicians can solve our problems. But at some point, maybe we will wake up and recognize that it was politicians who created the problems." – Ben Carson (americano, neurocirurgião e político)

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 partiu da crença de que o homem – e não Deus – seria a fonte dos direitos, criando uma nova mentalidade política e um novo tipo de Estado, onde em nome da liberdade (abstrata) foram abolidas as liberdades concretas (absorvidas pela administração centralizada), e assim controlar a sociedade e dificultar resistências ao novo governo. A Declaração de 1789 não passou de instrumento para legitimar o poder do Estado, abrindo caminho para uma liberdade artificial, uma fraternidade sem vínculo, e uma igualdade compulsória baseada na promoção da desigualdade.


Em nome da “vontade geral” (manipulada e definida pelo Estado) são eliminadas todas as singularidades existentes nos indivíduos que compõe a sociedade (padronização da sociedade) – desvinculação das pessoas concretas na criação das leis. Diante de um povo atomizado, o Estado concentrou poder, logo expandindo a tributação e instituindo o serviço militar obrigatório – inexorável marcha de crescimento do poder (ver O Poder de Bertrand de Jouvenel).

Direitos abstratos ignoram a natureza humana, afastando-se da realidade, caracterizando-se pela promessa de direitos sem a preocupação com sua realização concreta – promete-se o que não se pode cumprir, e em nome do prometido o Estado advoga-se o direito de intervir na vida dos indivíduos, criando mais problemas e afastando-se ainda mais daquelas promessas. Igualmente explorado é o conceito de “igualdade”, uma utópica igualdade de condições que fatalmente leva a perda de igualdade perante a lei.

A lei é usada como instrumento visando promessas utópicas (forjadas em ideologias), afastando-se de suas fontes tradicionais, culturais e sociais. Parte-se da crença que a razão pode produzir princípios universais independentes da história, circunstância e natureza humana – quer-se adequar o homem aos princípios criados (pelo poder da razão) e não o contrário (ápice da húbris).

A Constituição Brasileira de 1988 traz dois cânceres em seu seio: o legado português de organizar o estado por meio de cargos e privilégios, e o revolucionário francês na concessão de direitos abstratos. A atual Carta Magna conferiu legitimidade jurídica aos “direitos sociais”, um amplo leque de direitos abstratos visando um Estado de Bem-estar irreal, incompatível com a realidade econômica do país. Uma utopia jurídica que apenas provocou desejos ilimitados para realizações limitadas, gerando insatisfação, impotência e ressentimento, enquanto culturalmente fomentava uma atitude de servidão e de disputa por direitos e privilégios. E pior, eivada de princípios genéricos, a Carta tornou-se um instrumento ainda mais nefasto nas mãos de um STF ideologicamente aparelhado que, seguindo os preceitos do neoconstitucionalismo, a interpreta ao seu bel-prazer (ver O STF é o Pior Inimigo do Brasil)

A Teoria do Privilégio enxerga qualquer um que tenha uma condição econômica favorável como um privilegiado, visão político-ideológica que reforça a caricatura marxista entre ricos e pobres, opressores e oprimidos. Tal visão ideológica da sociedade desemboca na ideia perversa do direito como instrumento de correção de diversas desigualdades, supostamente causados por esse tipo de privilégio. Usar o Estado para conceder direitos e privilégios como uma espécie de reparação acaba distorcidamente visto como algo correto e nobre, mesmo que na prática provoque mais desigualdades e prejudique a sociedade.


Um direito só é de fato válido (alicerçado no Direito Natural) quando pode ser usufruído por todos, ao mesmo tempo e da mesma maneira, e seu usufruto não pode levar a nenhum conflito ou a nenhuma contradição lógica. O Estado agigantado e o Direito ideologicamente deturpado buscam uma fictícia igualdade social autoatribuindo-se e distribuindo não direitos, mas sim privilégios (instrumento por meio do qual uma pessoa é obrigada a pagar por algo que só um terceiro poderá usufruir).

O privilégio só se concretiza quando há o casamento entre a busca de benefícios (e.g. rent-seekers ou rentistas) e a conquista de apoio político para concedê-los. Servidores do Estado e rentistas espoliam o erário impunemente, pois, apesar de abjeta e imoral, seus ataques contra o povo não são tecnicamente ilegais, deteriorando progressivamente o respeito pelo Estado de Direito, pelo governo limitado e pela propriedade privada – criação de uma cultura de deterioração do sentido de dever e desestímulo a descoberta de um sentido para a vida.

Temos assim dois grupos de privilégios: os auto-outorgados no seio do Estado, e os entregues a grupos sociais específicos e rentistas (sociedade).

Privilégios no Estado (ver O Paraíso do Vira-bosta de Emil Farhat) Segue série de privilégios desfrutados pelo Estado em detrimento do povo que paga a conta:

  • Precatórios: quando condenado a pagar uma dívida o Estado emite um precatório que provavelmente o credor não receberá em vida. Já um indivíduo, por exemplo, frente ao fisco recebe tratamento bem diverso.

  • Remessa oficial ou necessária: instrumento que dá ao Estado uma extensão de prazo automática em caso de perda do prazo de um processo. Em situação semelhante, pessoas físicas ou jurídicas perdem o direito de recorrer da decisão.

  • Desapropriação: O Estado, em nome do interesse (dito) público, pode desapropriar um imóvel e definir o valor indenizatório.

  • Usucapião: não se aplica aos imóveis do Estado, mas é aplicado nos demais casos.

  • Recolhimento de impostos: além de obrigados a pagar impostos escorchantes temos que realizar a maior parte da tarefa fiscalizatória (declarações, documentação, emissão de notas, etc), cabendo ao Estado a confortável posição de apenas conferir o acerto dos dados. E ainda multar quem cometer um equívoco. Como se não bastasse, alguns impostos são recolhidos antes mesmo do contribuinte (que eufemismo!) receba o valor originador do imposto.

  • Salários e penduricalhos: além de contar com garantia de emprego e irredutibilidade de salários (como ocorreu durante os lockdowns relacionados ao vírus chinês), os funcionários púbicos (i.e. vira-bostas parasitários do povo) recebem salários quase 50% acima dos trabalhadores da iniciativa privada, sendo este número puxado para cima pelos funcionários federais que recebem o dobro daqueles da iniciativa privada com características educacionais, regionais e laborais similares. Segundo o Pnad de 2017 seis em cada dez servidores federais fazem parte dos 10% mais ricos do país, ao passo que apenas um entre cada dez reais trabalhadores integra aquela parcela dos mais ricos. Para driblar o teto salário do funcionalismo publico, os vira-bostas criaram toda sorte de auxílios e penduricalhos. Em 2015 a prática de pagamento acima do teto salarial custaria mais de R$ 10 bilhões por ano segundo levantamento do Ministério da Fazenda e do Congresso.

  • Plano de saúde: apesar dos salários avultados, a maioria do funcionalismo público conta com planos de saúde com os quais os reais trabalhadores apenas sonham. Senadores, por exemplo, contam com plano de saúde vitalício, e o povo tem que pagar até reembolso de botox da esposa do senador Milton Cabral já há quase três décadas está longe do Senado. Os deputados não ficam atrás e a Câmara até conta com departamento médico exclusivo com 82 médicos e UTI móvel – e o povo que paga a conta que se vire com o SUS. Quer mais? Estão livres de pagar o imposto de renda (IR) os servidores públicos que sofrem de doenças consideradas graves e que tenham tratamentos médicos de alto custo (basta a declaração do médico amigo). Enquanto tudo vai bem no paraíso dos vira-bostas o governo transfere para os planos de saúde privados a questão da saúde do povo e abandona o SUS: não correção da tabela de preços faz com que apenas 60% dos custos de intervenção sejam cobertos, provocando a falência dos hospitais filantrópicos, principalmente as Santas Casas; redução de 60 mil leitos hospitalares do SUS entre 2005 e 2019 (de 354 mil para 295 mil), i.e. 17% de redução segundo dados do Ministério da Saúde.

  • Aposentadorias nababescas: segundo levantamento do jornal inglês Financial Times, o Brasil é o país que mais gasta com a previdência de servidores públicos. Aqui são 4% do PIB; na Grécia, quebrada, 3,7%, e na Suíça ou Turquia não passa de 0,2% do PIB. Há todo tipo de privilégio, para começar os vira-bostas federais aposentam-se com 80% dos maiores salários corrigidos pela inflaçã. Os que foram contratados antes de 2003 ainda tem paridade (aposentadoria igual ao último salário, que no cado do funcionalismo é sempre o maior) e integralidade (corrigido pelo valor de quem está na ativa). Os privilégios são tantos que os aposentados (e até pensionistas!) dos poderes legislativo e judiciário ganham mais que os ainda na ativa (a pensão dos aposentados do judiciário é, em média, o dobro do ganho de seus similares na ativa). Militares é outra classe de privilegiados dentro do estamento burocrático: não pagam um centavo para a Previdência, apenas contribuindo para constituir pensão a ser legada aos dependentes – em 2016 o rombo previdenciário dos militares foi de R$ 38 bilhões (mais da metade o rombo previdenciário de todos os trabalhadores privados urbanos). Por isso não surpreende ver que quando se divide o rombo do INSS (trabalhadores da iniciativa provada) pelo número de beneficiários, que são pouco mais de 34 milhões, chega-se a um deficit de R$ 5,3 mil por pessoa em 2017. A Previdência dos servidores federais, por sua vez, tem apenas 737 mil beneficiários (436 mil aposentados e 301 mil pensionistas) e um deficit por pessoa, naquele mesmo ano, correspondendo a R$ 66 mil (naturalmente cobertos pelos reais trabalhadores do povo). No caso das estatais há ainda os famigerados r bilionários fundos de pensão construídos mais com a contribuição do erário que dos vira-bostas que lá trabalham. E, ligados ao governo, apresentam deficit atuarial em função de decisões erradas, títulos comprados com preços exorbitantes, apostas equivocadas, e, naturalmente, corrupção. O caso da Sete Brasil é apenas um pequeno exemplo: criada no governo Lula, dentro de uma Petrobras eufórica com o pré-sal, previa construir 28 navios-sondas para a petroleira. Os fundos Petros e Funcef compraram 18% das cotas do empreendimento. A Previ do Banco do Brasil se limitou a 3,5%. A empresa nunca saiu do papel e o dinheiro dos fundos (mais de R$ 1 bilhão) virou pó. Mas os vira-bostas não precisam se preocupar, pois o erário (i.e. o povo formado por reais trabalhadores pagadores de impostos) vai cobrir o rombo e garantir o privilégio da cambada.

  • Bolsa Solteirona: na esteira dos absurdos previdenciários do estamento burocrático destacam-se as filhas solteiras de militares que tinham o benefício de receber pensão vitalícia até o privilégio ser extinto a partir em 2000, mas o povo continuará pagando por elas até o ano 2080 (em 2015 havia 185.326 beneficiárias custando ao erário R$ 3.8 bilhões). Pior ainda são as pensões para filhas solteiras dos integrantes dos três poderes: em 2017 pagávamos 51.826 pensões deste tipo de “aposentadoria”, representando uma despesa anual de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. A regra entre estas calaceiras é nunca casar no civil, e assim poderem constituir família e seguirem roubando o povo. Este é o caso da carioca Márcia Machado Brandão Couto que casou de véu e grinalda em cerimônia para duzentos convidados em 1990, mas, como “filha solteira maior” de desembargador já falecido, continuou a receber R$ 43 mil mensais (valor de 2015 – já recebia a pensão há três décadas).

  • Cartões corporativos: o sigilo das transações estimula seu uso imoral e/ou criminoso. Por vezes, alguns destes gastos escandalosos vazam na imprensa, como no caso da secretária especial de Políticas e Promoção de Igualdade Racial do governo Lula, Matilde Ribeiro, que torrou mais de R$ 171 mil em uma viagem com direito a aluguel de carro e fartas compras no free shop. Teve também o emblemático caso da tapioca comprada com cartão corporativo pelo ministro do Esporte Orlando Siva (PCdoB).

  • Judiciário: na prática atua mais para defender o Estado (suas regalias e seus entes criminosos) em detrimento do povo. E sua leniência com o crime comum frequentemente provoca a morte daqueles que compulsoriamente pagam-lhes os vencimentos. Paradoxalmente é o poder que agrega as maiores regalias, com um custo absurdo ao erário: em 2016 (dados CNJ) o Judiciário nos custou R$84,8 bilhões (90% em salários e benefícios) ou 1,4% do PIB daquele ano (ou 2,1% incluindo o Ministério Público) – comparativamente o Judiciário na Espanha gasta 0,12% do PIB, 0,14% nos EUA e Inglaterra, 0,3% na Alemanha, 0,13% na Argentina, 0,21% na Colômbia, e 0,22% no Chile. Na média, cada magistrado brasileiro custou R$47,7 mil/mês (2016), renda superior à 99,7% dos brasileiros – inclui-se aí dois meses de férias mais um recesso de 14 a 30 dias, pontes garantidas em todos os feriados, dois feriados especiais (Dia do Advogado e Dia da Justiça), auxílios para moradia, creche, alimentação, transporte, telefone celular, plano de saúde, dinheiro para livros e computadores, e até ajuda para pagar a escola particular dos filhos – é comum os membros do Judiciário e do Ministério Público ganharem mais com privilégios do que com seus já favorecidos salários – os privilégios contam para a aposentadoria mas não pagam imposto de renda (em São Paulo o Ministério Público prevê até dezesseis auxílios extras). Caso o magistrado seja negligente, indigno ou incompetente ele nunca será despedido, sendo no máximo compulsoriamente aposentado para desfrutar lépido e fagueiro a sua polpuda aposentadoria – a magistrada aposentada Francisca Alves do Tribunal do Trabalho do Ceará embolsou sozinha R$ 8,2 milhões em apenas um mês.

  • Tribunais de Contas: tanto no âmbito federal como estadual funciona mais como escudo protetor dos crimes impetrados pelo Estado. Com vencimentos privilegiadíssimos e todo tipo de regalia, é comum ter até um quarto de seus membros respondendo ações na justiça por corrupção, falsidade ideológica, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, e/ou até homicídio (obviamente quase nunca sendo condenados) – é a raposa tomando conta do galinheiro..

  • Cargo de confiança e comissionados: relatório do TCU (2017) mostrou que a União gastava R$ 3,5 bilhões para sustentar os quase 350 mil funcionários em cargos de confiança e comissionados (contratados por indicação – sem concurso ou processo seletivo) distribuídos entre os três poderes federais. Destes 95 mil são cargos de confiança do Executivo, número que representa 24 vezes a quantidade de cargos comissionados nos EUA, 318 vezes mais que no Reino Unido e 191 vezes mais que na Alemanha e França.

  • Proteção exclusiva: funcionários públicos têm uma proteção especial contra a sociedade que paga seus vencimentos, quem desacatar um vira-bosta “no exercício da função ou em razão desta” está sujeito a uma pena de detenção (seis meses a dois anos) ou multa.

  • Foro privilegiado: mais de 50 mil autoridades e funcionários públicos contam com o foro privilegiado para escapar impune de seus crimes contra o povo, privilégio que nem o presidente dos EUA tem.

  • Ex-presidentes: contam com a regalia vitalícia de oito assessores e dois carros de luxo, tudo pago pelo povo. Mesmo a destituída Dilma e um então encarcerado Lula nunca deixaram de contar com a regalia – só a mudança de Dilma de volta para Porto Alegre nos custou R$ 60 mil, nada anormal para uma vira-bosta que gastava mais que a rainha Elizabeth II e a família real para manter o Palácio da Alvorada.

  • Empresas estatais: em 2016 tínhamos 151 empresas com mais de 500 mil funcionários e um deficit de R$1,6 bilhões. As estatais são corruptas e ineficientes, mas verdadeiros oásis para seus funcionários repletos de regalias, segue o exemplo da Petrobras: enquanto a empresa paga salários a 315 mil funcionários, entre efetivos (84 mil) e terceirizados (231 mil), lucrando US$1 bilhão em 2014, a Shell, a Exxon e a British Petroleum (BP), juntas, empregam 262 mil pessoas, 53 mil a menos que a brasileira, com lucros somando US$ 58,6 bilhões no mesmo ano: (a) A Exxon Móbil emprega 83,5 mil pessoas em mais de 100 países e registrou lucro de US$ 32,5 bilhões em 2014, (b) a petroleira Royal Dutch Shell paga salários a 94 mil funcionários nos 90 países onde opera, e lucrou US$ 14 bilhões no mesmo ano, e (c) apesar de multas bilionárias por vazamentos, a British Petroleum (BP), que tem 84,5 mil funcionários, lucrou US$ 12,1 bilhões naquele mesmo ano. A Petrobras opera 7 mil postos no Brasil e mais meia dúzia de países, enquanto a Royal Dutch Shell soma 44 mil postos mundo afora. Entre as inúmeras regalias dos vira-bostas da Petrobras observa-se (a) benefício farmácia (custeio de medicamento), (b) auxílio cuidador (um salário-mínimo para ajudar no custeio acompanhante de idoso dependente), (c) gratificação de férias de 100%, (d) 14º salário (aos admitidos até 31/08/1995), (e) auxílio-creche (custeio de babá pago nos primeiros três anos do vira-bostinha), (f) auxílio ensino (reembolso de até 90% na educação dos filhos – paga material e uniforme se a escola for pública).

Apesar de todos estes benefícios uma significativa parcela dos servidores públicos ainda busca toda e qualquer oportunidade para roubar o erário, e a maioria absoluta trabalha mau e porcamente, não perdendo nenhuma oportunidade para prejudicar o povo e atrasar o seu progresso.

Privilégios na Sociedade (ver O País dos Coitadinhos de Emil Farhat) Além de se beneficiarem imoralmente do povo através dos auto-outorgados privilégios no Estado, os membros do estamento burocrático buscam vantagens adicionais, eleitoral e financeiramente, distribuindo benefícios para grupos de interesse dentro da sociedade. O mal provocado com esta prática é tremendo: (a) gera desigualdade perante a lei natural, (b) fomenta o conflito e ressentimento entre as pessoas, (c) produz dependentes do Estado, (d) cria desesperança frente a iniquidade, e (e) incentiva parcela da população a aderir e pedir privilégios – em resposta o estamento burocrático aumenta o grau de interferência na vida privada (mais leis), aumenta os impostos para financiar as benesses (sendo que do arrecadado a maior parte fica para o estamento burocrático que distribui as migalhas do butim aos “coitadinhos”), e literalmente “vende” benesses a determinados grupos. Seguem alguns exemplos:

  • Meia-entrada: desconto de 50% do preço do ingresso em espetáculos artísticos, culturais e esportivos (também oferecido em transportes coletivos em diversas cidades) para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes. É um benefício cruzado no qual uma parcela dos consumidores paga preços mais altos para financiar outra parcela. O benefício vem sendo estendido para policiais (afinal são membros do estamento burocrático), professores (maior sindicato do país) e jornalistas (acobertadores dos crimes de seus comparsas ideológicos no estamento burocrático). No caso dos estudantes visa favorecer as ideologicamente aparelhadas UNE e Ubes, dando-lhes exclusividade na emissão das Carteiras de Identificação Estudantil – nada mais natural que o estamento burocrático e ambas entidades boicotassem a gratuidade da Carteira (e danem-se os estudantes).

  • Ensino superior gratuito: o erro já começa com o destino da maioria (63% em 2014) do orçamento estatal destinado ao setor de ensino (6,3% do PIB em 2014) ao ensino superior em detrimento do ensino básico, o que acaba beneficiando justamente os universitários de renda familiar mais alta. Um caminho paliativo seria cobrar mensalidades nas universidades públicas, oferecendo seletivamente bolsas (parciais ou totais) e financiamento para os que meritoriamente ascendem a universidade mas não podem pagar (mesmo isso incorre na iniquidade dos filhos dos maiores pagadores de impostos não poderem usufruir o mesmo benefício). O indispensável seria o Estado parar de prejudicar a prosperidade do país, mas ao invés disto respondem com mais iniquidades em cotas e menores exigências para os alunos de baixa renda familiar (o que afetará ainda mais a qualidade do ensino nas universidades). E ainda provocaram um desastre com o Fies (dívida impagável de R$32 bilhões em 2017) ao, em coluio com empresas de ensino superior, indiscriminadamente conceder financiamento em universidades privadas.

  • Saúde: o direito universal à saúde é uma promessa criminosa inserida na Constituição de 1988 – converteram uma utopia em promessa. O Estado não pode prometer saúde a ninguém, no máximo o privilégio de um serviço estatal de saúde, e mesmo este último é impraticável economicamente diante da oferta limitada a uma demanda infinita (daí o estabelecimento burocrático do teto de gastos), resultando em escassez – o direito à saúde é uma impossibilidade econômica sustentada por uma falácia política. Uma das consequências deste descalabro é a crescente judicialização da saúde: resguardados pela dislate constituição, juízes concedem ganhos de causa a solicitações para tratamentos milionários, muitas vezes experimentais, obrigando todos a pagarem por ele (assim como já obriga quem cuida-se a pagar o custo daqueles que voluntariamente colocam-se em situação de risco). O Estado também interfere nos planos de saúde privados, forçando-os a tratamentos fora do contrato, encarecendo o serviço para todos – é o Estado como incentivador da irresponsabilidade e o Judiciário como agente da insegurança jurídica.

  • Aborto: na esteira das imposições do Judiciário destaca-se a determinação do STF para que o Estado realize gratuitamente o aborto (i.e. assassinato) de bebês declarados como anencéfalos – além de privilegiar os assassinos, fazem com que todos paguem a conta. A agenda abortista é dos mais infames projetos de destruição da responsabilidade e do dever necessários a uma sociedade que faz escolhas responsáveis antes de conceber uma vida.

  • Bichas, sapatões e sandalinhas: outro absurdo é a imposição de que o Estado (todos nós) pague a conta dos mazelentos da alma que querem “trocar de sexo”. O próprio crescente tratamento diferenciado dedicado a estes enfermos anímicos é um privilégio indevido, e.g. “transgêneros” homens competindo esportivamente com mulheres normais, obrigação a terceiros de tratar o doente pelo sexo autodeclarado e contrário ao real, e inclusão de “transgêneros” nas já absurdas cotas que privilegiam mulheres – não é difícil imaginar que a autorização de mudar o sexo nos documentos por via administrativa (sem necessidade de aprovação judicial) será usada por homens para aposentarem-se mais cedo ao autodeclararem-se mulheres.

  • Empresários (capitalismo de compadrio – crony capitalism): a relação promíscua entre a iniciativa privada e o Estado produze uma constelação de privilégios. A absurda taxação provocada pela natureza da política (cujo propósito não é solucionar problemas, mas encontrá-los para justificar aumentar seu poder e a carga tributária) favorece a criação de toda sorte de privilégios, e.g. (a) Refis (“devo, não nego, pago quando o Refis vier” – tivemos mais de três dezenas destes programas nos últimos 17 anos), (b) isenções de impostos a determinados grupos (normalmente cobrando suborno – entre 2011 e 2015 foram editadas ao menos 40 medidas provisórias, cujo volume total de desoneração ultrapassou os R$ 284 bilhões, sem exigência de qualquer contrapartida para a concessão dos benefícios fiscais), (c) financiamento público indevido (e.g. eleição das “campeãs nacionais” regadas pelo BNDES – custaram mais de R$ 300 bilhões ao povo no governo do PT), (d) zonas privilegias (e.g. Zona Franca de Manaus é basicamente uma montadora de produtos com peças importadas, exporta pouco, e investe menos ainda em razão da proteção estatal), (e) diferenciação entre PJs e celetistas (onde os celetistas são mais prejudicados que os PJs), e (f) proteção de mercado a indústria nacional em prejuízo dos consumidores. O resultado destas ações estatais é o enriquecimento dos privilegiados e o empobrecimento da sociedade – o Estado tira dos pobres para dar aos ricos fingindo que faz o contrário.

  • (In)justiça do Trabalho: desde a introdução da CLT em 1943 fundamentou-se no Brasil a equivocada ideia de que o trabalho seria um direito, mas o trabalho é – e deve ser – uma conquista. Daí não surpreender que a Justiça do Trabalho haja ideologicamente concedendo direitos máximos e indevidos aos empregados enquanto hostiliza os empregadores. Como consequência, em vez de beneficiar os empregados, acaba inibindo o crescimento do país e a geração de riqueza, prejudicando a todos, mas principalmente aqueles que diz favorecer (como comprova o fato dos brasileiros sonharem em imigrar, mesmo que ilegalmente, para os EUA onda nem há Justiça do Trabalho) – os próprios privilégios de que gozam os membros da Justiça do Trabalho é um cuspe na cara dos trabalhadores (o custo da Justiça de Trabalho em 2017 foi de R$ 21,2 bilhões, gerando indenizações (a maioria injusta e inibindo negócios) de R$ 8,5 bilhões). Estimulados por sentenças abusivas da Justiça do Trabalho, 16 milhões dos 100 milhões de brasileiros empregados moviam ações trabalhistas em 2008. Somente em 2016, o Brasil concentrou 98% das reclamações trabalhistas de todo o planeta (mais de 3,1 milhões).

  • Criminosos: apesar de o Brasil registrar altos índices de criminalidade (em 2018 tivemos 27,36 assassinatos intencionais por 100 mil habitantes – 15º maior índice do mundo – contra 5,32 na vizinha Argentina, 4,96 nos EUA ou 1,20 na França e Inglaterra) nosso Estado, corrompido ideologicamente, esforça-se em privilegiar os criminosos. Não apenas os criminosos do estamento burocrático têm privilégios, também o criminoso comum recebe regalias impensáveis para suas vítimas. Além das penas diminutas em face ao mal praticado, os criminosos gozam de: (a) saídas temporárias (e.g. Natal, Dia das Mães) indiscriminadas apesar das inúmeras fugas e crimes praticados durante estas saídas (presos são denominados “pessoas privadas de liberdade”), (b) audiência de custódia que, por exemplo, libera criminosos baseado no simples testemunho destes de que foram maltratados no processo de captura, (c) bandidos têm o privilégio de andarem armados enquanto suas vítimas não podem portar armas, (d) criminosos ricos têm o privilégio de poder financiar anos de processo, muitas vezes até o crime prescrever (é a festa financeira dos escritórios de advocacia e dos corruptos tribunais superiores, sendo a principal razão de não haver prisão após a condenação em primeira ou segunda instância), (e) criminoso com curso superior tratado de forma diferenciada pelo mesmo crime cometido por um não diplomado (a mesma regalia se aplica, é claro, para uma infinidade de membros do estamento burocrático mesmo que sejam analfabetos), (f) menores de idade são tratados como imputáveis independentemente do crime praticado, (g) a Constituição proíbe que presos trabalhem para ajudar a financiar seus custos, (h) auxílio-reclusão (bolsa presidiário) destinada a família do preso, sendo que não há nenhuma ajuda à família de suas vítimas, (i) os soretes togados do STF concedem indenizações a todo ex-presidiário que reclama das condições das prisões, e (j) a impunidade como o maior privilégio, entre o ano 2000 e janeiro de 2018, mais de 800 mil brasileiros foram mortos, com um percentual de elucidação que gira entre constrangedores 5 e 8% (Diagnóstico de Elucidação da Investigação de Homicídios da ENASP).

  • Aposentadoria rural: são 8.3 milhões de aposentados e pensionistas no campo (2013) contra 5 milhões de velhos (homens 60+ / mulheres 55+) segundo o censo (Pnad) – potencial de fraude de 40%. Para pleitear o benefício deve-se passar pelo sindicato (Contag) braço da CUT e do PT. Corte de 3% dos benefícios geraria economia de R$ 2,7 bilhões (potencial de R$ 36 bilhões – 40% acima).

  • Pescadores: a criação do seguro-defeso propciou o milagre da multiplicação, não dos peixes, mas dos pescadores. Em 2010 o censo do IBGE apurou a existência de 414 mil pescadores artesanais, mas 852 mil receberam bolsa-defeso. Em 2015 o número de privilegiados saltou para 1,2 milhões enquanto a produção da pesca permanecia estagnada e dependente da aquicultura. Em 2017 a CGU afirmou que 2 de cada 3 assegurados eram falsos (fraude de R$ 1,5 bilhões por ano).

A hipertrofia do Estado moderno conduziu a sociedade a um grau único de dependência mental do auxílio estatal por meio de direitos e privilégios, perdendo-se o conceito de Justiça que incluía deveres e obrigações, onde o justo impunha que cada um tivesse aquilo que lhe pertencia e não o que era de outro – quando um privilégio é estabelecido, cria automaticamente uma obrigação para quem não foi privilegiado.

A concessão destes direitos e privilégios é instrumento de centralização progressiva de poder, e concomitantemente contribuí para gradualmente extinguir o espírito e esmorecer a alma, fazendo com que os indivíduos percam pouco a pouco a faculdade de pensar, de sentir e de agir por si mesmos, caindo abaixo do nível da humanidade – Tocqueville (ver Democracia na América) já previra que o despotismo democrático faria com que os indivíduos se infantilizassem e aceitassem ser “joguetes do soberano e seus amos” escolhidos democraticamente.

A mais importante transformação que um controle governamental amplo produz é de ordem psicológica, é uma alteração no caráter do povo. Quanto mais subservientes e ameaçados são os indivíduos, maior a tendência para que abram mão das liberdades, das responsabilidades, do dever, e estejam predispostos a pedirem favorecimentos aos poderes políticos.

O estamento burocrático (e a intelligentsia que o suporta) veem o povo brasileiro como incapaz de fazer escolhas, assumir consequências de seus atos e conduzir a própria vida, refletindo o profundo desprezo que nutrem contra o país, sua história e sua gente. E veem na estatização da sociedade uma desculpa para o patrimonialismo que praticam, i.e. uso do Estado para concessão de direitos e privilégios para si e para terceiros de maneira predatória.



Notas

  • Bruno Garschagen (1975- ) nasceu em Cachoeiro do Itapemirim (ES). É advogado e doutorado em ciências políticas e relações internacionais.

  • Direitos Máximos, Deveres Mínimos foi publicado em 2018.

  • A Declaração Universal das Nações Unidas (1948) padece do mesmo mal da Declaração de 1789.

  • Todos os movimentos de massas são decorrentes da Revolução Francesa: (a) Liberal – com o objetivo de consolidar direitos (liberdades) civis e políticos, (b) Socialista – visando estender a revolução ao campo econômico (utopia igualitária), e (c) Nacionalista – transferência da lealdade do súdito ao rei para a nação (o povo como irmãos – fraternidade).

  • As faculdades de Direito brasileiras doutrinam ideologicamente seus alunos, incutindo-lhes ideias e argumentos que justifiquem e legitimem o intervencionismo estatal e a necessidade de criação de direitos e privilégios. Transformaram o Brasil numa nação sem leis, onde impera movimentos como Direito Achado no Lixo, Direito Alternativo, Garantismo e Neoconstitucionalismo – em suma, a substituição da lei e da ordem por decisões arbitrárias de inspiração ideológica.

  • Teoria do Privilégio: desenvolvida pela feminista e socialista Peggy McIntosh (1934- ) aponta brancos, heterossexuais e/ou ricos como privilegiados de nascença.

  • Rent-seeking (rentismo): definido pelo economista Gordon Tullock (1922-2014) como o uso de recursos com a finalidade de assegurar renda econômica para certas pessoas mediante atividade de valor social negativo (e.g. gasto de empresas locais para convencer o governo a elevar os impostos de importação).

  • O Refis de 2017 contemplou 73 senadores e deputados (que em alguns casos reduziram em até 95% suas dívidas), assim como empresas, empreiteiras e agências de publicidade investigadas no âmbito da Lava Jato – a dívida oriunda de fraudes e corrupção somava cerca de R$ 4 bilhões.

  • A OAB tem privilégios absurdos como (a) não precisar prestar contas ao TCU, (b) imunidade tributária, (c) relação cliente-advogado fora do alcance do Código do Consumidor, e (d) fixar tabela de preços mínimos para cobrança de honorários. Esta entidade moralmente corrupta é emblemática do nosso podre sistema judiciário.

  • Salário mínimo é outro suposto benefício que acaba prejudicando o trabalhador desempregado que poderia encontrar um emprego mesmo que menos remunerado (principalmente jovens aprendizes). Além disto há o fato do valor ser fixado nacionalmente e ter poder de compra diferente em cada região (e.g. em 2017 o poder de compra de R$ 100,00 no Piauí era de R$150,00 versus R$83,00 no Rio de Janeiro – a mesma distorção ocorre com o vale-refeição de empresas com empregados espalhados pelo país).

  • O Brasil é dos poucos países que paga salários a vereadores e cargos similares. E paga muito bem. São cerca de R$10 bilhões por ano com salários, auxílios, verba indenizatória e outras regalias pagos aos 57.736 vereadores eleitos em 2016, segundo dados do Tesouro Nacional. E esse valor pode ser muito maior, já que só cerca de 80% dos municípios sequer disponibilizam informações contábeis e fiscais. A proposta de 2012 que extinguia salários de vereadores dos municípios de até 50 mil habitantes (88% dos 5.570 existentes) foi ridicularizada no Congresso.

  • CGU apura que 53% dos laudos médicos não apresentam condição suficiente para aprovar o auxílio-doença. Gastos em 2014 totalizaram R$ 21 bilhões (metade poderia ser criminosa). O INSS de Jundiaí fez teste de revisão de benefícios (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e metade foi revertida. Há hoje (2016) 1,6 milhão de pessoas recebendo auxílio-doença, 840 mil recebem há mais de dois anos (mais de meio milhão decorrente de decisão judicial depois de negado pelos peritos).